PSP obrigada a explicar que permanência ilegal no país não é crime
PSP obrigada a explicar que permanência ilegal no país não é crime
A Provedoria de Justiça alertou para o desconhecimento dos agentes da PSP, mas também da própria comunicação institucional nas redes sociais, de que a mera entrada ou permanência irregular em território nacional não constitui crime, mas apenas contraordenação.
dlvr.it