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Justiça autoriza três bets a voltar a funcionar em SP, e desembargadora chama proibição do governo federal de 'verdadeiro confisco' | G1

Fim das bets foi anunciado pela presidente Lula (PT) em medida provisória de 120 dias publicada em 25 de setembro, 9 dias antes do 1° turno da eleição presidencial. Decisão beneficia Casa de Apostas, ...

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Vereadoras denunciam tentativa de cassação de mandatos após pedido de impeachment contra Ricardo Nunes

Amanda Paschoal e Luana Alves afirmam que iniciativa de parlamentares da base do prefeito é uma retaliação

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Terras raras: Lula reúne conselho, que aprova lista de minerais prioritários a serem refinados no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu mais um passo para transformar as reservas minerais brasileiras em instrumento de desenvolvimento econômico, tecnológico e de soberania nacional. Em sua primeira reunião, o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou uma lista de 27 minerais e grupos de substâncias que terão […]

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Entregadores da Shopee no Rio fazem paralisação às vésperas da campanha 11.11

Entregadores que prestam serviços à Shopee na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio, estão sem trabalhar desde quarta-feira (dia 4). No primeiro dia da paralisação, o grupo fez uma manifestação em frente ao terminal de cargas da empresa, na região do Galeão. Os profissionais cobram mudanças na forma como o trabalho é distribuído e melhores condições às vésperas da campanha 11.11, uma das principais datas promocionais do comércio eletrônico. Oportunidade: IBGE abre seleção com 27.279 vagas para recenseadores. Inscrições começam nesta sexta-feira Corre de cria: moradores de favelas do Rio se tornam corretores de seguros nas próprias comunidades Um vídeo publicado no Instagram mostra um grupo de entregadores, vários deles usando coletes refletivos, reunido em frente ao galpão da Ilha do Governador na manhã de quarta-feira. Initial plugin text Os relatos dos entregadores foram reunidos por Bruno França, vice-presidente da Associação e Movimento dos Entregadores do Rio de Janeiro (AMERJ). Segundo ele, a principal queixa da categoria é a desigualdade na oferta de serviço. Alguns profissionais seriam convocados com frequência, enquanto outros estariam recebendo menos demandas, o que compromete a previsibilidade de renda. A lista de reivindicações inclui ainda o aumento da transparência nos critérios das escalas, divisão mais justa das rotas, trajetos que reúnam pedidos de uma mesma região, reajuste no valor das entregas e redução da espera no carregamento dos veículos. De acordo com Bruno, só aderiram à paralisação os profissionais da unidade da Ilha do Governador, mas os entregadores de outros galpões também se queixam das práticas da Shopee. Até o momento, não foi confirmado por quanto tempo o movimento deve continuar. Ele conta que quem chega atrasado ou falta a um dia de trabalho pode ficar um período sem ser chamado, sem prazo definido para essa suspensão: — O tempo depende do humor do chefe. E a forma como eles são colocados no dia de trabalho é definida pelo chefe sem consultar a eles. Para o representante da associação, a falta de formalização agrava o quadro: — Eles cobram como se fosse CLT, mas não tem nenhum contrato. A organização das rotas é outro ponto de atrito. Pelos relatos repassados à associação, cada entregador recebe um lote de pedidos com endereços espalhados por locais diferentes, mas a categoria quer que as encomendas sejam agrupadas por localidades próximas. A demora para carregar os veículos no galpão também está entre as queixas. — Tem uma fila enorme. Poderiam colocar mais pessoas trabalhando no galpão para diminuir o tempo de espera — diz Bruno. Punição sem regra clara Na avaliação da advogada trabalhista e empresarial Angélica Fraga, as suspensões relatadas são o ponto mais contraditório do modelo. Ela explica que punir é expressão do poder disciplinar, que pertence ao empregador, aquele que, nos termos do artigo 2º da CLT, dirige a prestação pessoal de serviço. — A empresa que trata o entregador como autônomo e, ao mesmo tempo, o pune por atraso age como empregadora e, na prática, produz contra si a prova da subordinação — diz. Angélica esclarece que, se a relação for de fato autônoma, a empresa só pode aplicar penalidades que estejam previstas em contrato, sejam proporcionais à falha e tenham sido informadas com antecedência. Fora dessas condições, segundo ela, a punição esbarra no Código Civil, que proíbe regras que deixem o negócio nas mãos de apenas uma das partes e considera ilícito exercer um direito ultrapassando os limites da boa-fé. — Uma punição sem critério conhecido, sem duração prévia e sem direito de defesa reúne os elementos do arbítrio — afirma a advogada. Como funciona a contratação Para entender o que os entregadores podem cobrar, é preciso olhar primeiro para o modelo de contratação adotado pela plataforma. Segundo Angélica, quem faz as entregas para a Shopee se cadastra como prestador autônomo, com CNPJ, em geral como microempreendedor individual (MEI), pelo aplicativo SPX Motorista Parceiro. Há também quem trabalhe por meio de transportadoras parceiras da empresa. — Nesse enquadramento, o entregador tem direito ao valor pactuado, a regras contratuais claras e a não sofrer cláusulas abusivas. Como MEI, possui cobertura previdenciária pela própria contribuição — afirma. Nos contratos de adesão, em que o prestador aceita condições previamente estabelecidas, a advogada lembra que cláusulas ambíguas devem ser interpretadas a favor de quem adere ao contrato. Também não vale regra que o obrigue a abrir mão de direitos antes mesmo de começar a trabalhar. A advogada explica que a existência de escalas, ordens de superiores e punições pode indicar uma relação de subordinação, um dos requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício. — Quando um responsável define quem trabalha, quando e em qual rota, a autonomia deixa de existir na prática. Isoladamente, o fato não basta; somado a escala, punição e habitualidade, forma exatamente o conjunto que a Justiça do Trabalho utiliza para reconhecer o vínculo — afirma Angélica. Caso a Justiça reconheça a relação de emprego, os profissionais poderão reivindicar direitos como carteira assinada, FGTS, férias, décimo terceiro salário e eventuais horas extras. Regras para rotas e pagamentos A falta de clareza sobre quem é chamado para trabalhar, uma das principais queixas da categoria, também esbarra em limites legais, segundo Angélica. — Não há lei federal específica que obrigue plataformas a divulgar critérios de distribuição de trabalho para autônomos. A obrigação, porém, decorre de normas gerais, como a boa-fé objetiva e o dever de informação — afirma a advogada. Quando a distribuição das rotas é feita exclusivamente por decisões automatizadas que afetam os interesses dos trabalhadores, a especialista lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê o direito de solicitar a revisão dessas decisões e obter informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os limites legais. Com relação ao valor das entregas, uma das principais reivindicações do movimento, Angélica explica que a empresa tem margem para definir os preços, mas não total: — A empresa propõe uma tabela e o prestador aceita ou não. O limite está na execução do contrato: a empresa não pode reduzir valores sem aviso prévio e sem concordância. O que diz a Shopee Procurada pelo EXTRA, a Shopee afirmou que mantém contato com os entregadores. "A Shopee mantém um canal de diálogo aberto e contínuo com os motoristas parceiros, prestadores de serviço independentes que atuam com a plataforma em todo o Brasil. A empresa está em contato com os parceiros da região para ouvir as solicitações apresentadas e segue comprometida em oferecer uma boa experiência a parceiros e consumidores", diz a nota.

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Introdução Navego, sem olhar mesmo, pela internet desde mais ou menos 2012 ou 2013 no que diz respeito a redes sociais abertas. De lá pra cá, vi todo tipo de...

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